PPA – Plano Plurianual
O Plano Plurianual – PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais – LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LOA – Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Contas Anuais de Governo/Balanço
O Balanço Geral do município, por exercício financeiro, objetiva demonstrar as principais ações governamentais executadas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal vinculados ao poder executivo. Essa prestação de contas é elaborada de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) facilitam o acompanhamento das ações da administração pública e são emitidos bimestral, quadrimestral e anualmente, conforme o caso.
O RREO traz a movimentação orçamentária dos poderes Executivo e Legislativo, contendo Balanço Orçamentário, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo das Despesas por Função/SubFunção, Demonstrativo das Parcerias Público Privadas, Demonstrativo das Receitas de Impostos e Despesas Próprias com Saúde, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias, Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal, Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, publicadas em até 30 dias após cada bimestre.
O RGF contém demonstrativos com informações relativas à Despesa total com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contra Garantias de Valores, bem como Operações de Crédito e Demonstrativo Simplificado de Gestão Fiscal, sendo, no último quadrimestre, acrescido de demonstrativos referentes ao montante das Disponibilidades de Caixa em trinta e um de dezembro e das Inscrições em Restos a Pagar, publicadas quadrimestralmente.